O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22), o requerimento de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 190/2015) que suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), e determina à Caixa Econômica Federal (CEF) a realização de licitação para a outorga de licença às casas lotéricas.

Representantes do movimento ‘Salvem os Lotéricos’ do estado de Minas Gerais (MG) estiveram na tarde de ontem, no gabinete da deputada Dâmina Pereira em Brasília, para solicitar apoio a causa.

Para a parlamentar o movimento é justo. “Os lotéricos prestam Serviço à Caixa há mais de 50 anos. Hoje as lotéricas tem abrangência nacional e estão presente em grande parte dos municípios brasileiros. Retirar das mãos dos proprietários essas licenças pode gerar um caos na sociedade. O movimento tem o meu apoio”, explicou.

No requerimento de urgência a deputada votou sim. Nesta quarta-feira (23),  a votação do Projeto de Lei (PL 2994/15), que permite a prorrogação automática da permissão de lotéricas por parte da Caixa Econômica Federal que tenham sido outorgadas antes da lei que previu a realização de licitação (Lei 12.869/13), pode entrar na pauta do plenário.