O secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Luiz Gomes Vieira, foi agraciado com a Medalha de Mérito Municipalista, honraria distribuída durante a abertura do 34ª Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela Associação Mineira de Municípios. O reconhecimento vem pelo trabalho que vem sendo desenvolvido à frente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, juntamente com seus dirigentes e servidores.
A medalha foi entregue pelo vice-governador Antônio Andrade e pelo presidente da AMM, Antônio Andrada, sobretudo pelas iniciativas de gestão compartilhada do licenciamento e da fiscalização ambiental com os municípios.
“A deferência e a homenagem feita a mim eu estendo a todos os servidores da Semad que vem trabalhando incessantemente para criar soluções e alternativas para que tenhamos um processo cada vez mais racional, seja no licenciamento, seja na fiscalização ou em quaisquer outros âmbitos que perpassam o cuidado com o meio ambiente em Minas Gerais”, pontuou Germano Vieira.
Um dos destaques da aproximação cada vez mais constante entre o Estado e os municípios é a Deliberação Normativa Copam 213, que trata da municipalização do licenciamento ambiental, aprovada em fevereiro deste ano. Ela regulamenta os critérios para o cumprimento da Lei Complementar 140, de 2011, de dispõe sobre as competências de estados, municípios e a União no tocante à regularização ambiental.
“Esta foi uma importante vitória para a Semad e também para o povo mineiro, já que estaremos aproximando a regularização e a fiscalização ambiental dos gestores municipais, facilitando a chegada de investimentos e aumentando a qualidade ambiental. Foi um trabalho importante e que teve ampla e rica discussão no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), garantindo a participação de sociedade civil, setor produtivo e dos órgãos públicos em sua construção”, explicitou o secretário Adjunto.
Diversos já foram os encontros realizados entre a Semad e municípios interessados em assumir sua competência de licenciamento. As reuniões estão acontecendo, comumente, no gabinete do secretário Jairo José Isaac que, acompanhado da equipe de regularização, tem recebido pessoalmente os prefeitos.
DN 213
Para os municípios que desejarem assumir o licenciamento de alguns tipos de empreendimentos deverão ser respeitados alguns critérios, dentre eles que o impacto gerado se restrinja apenas ao seu território. Além disso, é necessário que estes possuam órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
A delimitação de quais os projetos poderão ser licenciados pelos municípios se dará pela localização, porte e potencial poluidor, ou seja, os possíveis impactos diretos ao meio ambiente em sua instalação ou funcionamento. É importante que o empreendimento fique limitado dentro da área legal de apenas um município, não podendo estar em região de fronteira.
O Estado já tem montado um plano para a capacitação dos municípios, que prevê o treinamento in loco, além de vasto conteúdo disponibilizado no formato Educação à Distância (EAD), através de cursos livres e tutorias.