1.
PL-7563/2017 – cria o regime especial de tributação aplicável a pessoa
jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do
Programa Bolsa Família.
2. PL-8146/2017 – institui benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores idosos.
3.
PL-8888/2017 – altera a Lei nº 10.048 que dá prioridade de atendimento
às pessoas que especifica, para dispor sobre prioridade e preferência
de assentos no transporte público coletivo.
4. PL-5600/2016 – institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.
5.
PL-6156/2016 – trata do aproveitamento de armas de fogo apreendidas
pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública e por diversos
órgãos e entidades que têm em seus quadros servidores que possuem porte
de armas por atribuição funcional. Esse projeto altera o Estatuto do
Desarmamento.
6. PL-6549/2016 – eleva a tributação do
cigarro pela COFINS, para ampliar a cobertura de ações e serviços de
saúde relativos ao tratamento das doenças relacionadas ao tabaco,
implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
7.
PL-1507/2015 – torna obrigatória a informação sobre a condição de
pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou
familiar e dá outras providências.
8. PL-2101/2015 –
estabelece a obrigatoriedade de uso de recurso de audiodescrição e
exibição de legenda na televisão aberta, nos serviços de televisão por
assinatura, além de prever o uso de legendas nas salas de exibição de
cinema.
9. PL-2265/2015 – acrescenta dispositivo ao
Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e
estupro coletivo.
10. PL-924/2015 – obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios.