Audiência Pública na Câmara Municipal discute a redução do tamanho mínimo dos lotes em Lavras
A Câmara Municipal de Lavras realizou na noite desta terça-feira, dia 28, uma Audiência Pública para discutir o Parcelamento do Solo no município de Lavras. O evento que teve como proponente o vereador José Henrique teve como objetivo prático discutir a proposta de alteração da atual Legislação Municipal que permita a redução da metragem mínimo dos lotes urbanos dos atuais para 200 m².
Atualmente o tamanho permitido por lei no município é de 300 m², o que, para os defensores da mudança e especialistas do setor, dificulta o acesso da população de baixa renda à casa própria, inflaciona o mercado imobiliário na cidade, causa retração no setor da construção civil, gera inúmeros conflitos na justiça, cria dificuldades em partilhas, convenções de condomínio, inventários e incentivao crescimento de obras construídas de maneira irregular.
Em dezembro de 2015, o vereador Marcos Possato apresentou emenda ao PLC 016/15, do Executivo, que altera a Lei Complementar 155, que trata do Uso e Ocupação do Solo, alterando a metragem mínima dos lotes em Lavras para 200m². O Executivo vetou a emenda com o argumento de que a proposta era ilegal por “vício de iniciativa”, ou seja, que o Legislativo não teria legitimidade para legislar sobre a questão, sendo esta uma prerrogativa do Executivo.
Em fevereiro deste ano, o plenário da Câmara derrubou o veto e o então presidente da Casa Legislativa, vereador Cléber Pevidor, promulgou a e Lei à revelia da sanção do prefeito Silas Costa Pereira. Porém, no entendimento da Procuradoria do Município e do próprio Ministério Público, prevalece a Lei Complementar 155, que trata do tema específico do Parcelamento do Solo, que ainda mantém a metragem mínima de 300 m², e que também teria que ser alterada, prevalecendo, entretando, a prerrogativa do Executivo sobre a questão.
A derrubada do veto do Executivo pelos vereadores, bem comoa apresentação do PCL 01/17, que altera a Lei 155, assinada pela maioria dos edis, demonstra um anseio generalizado dos parlamentares pela mudança, refletindo uma enorme demanda vinda da população lavrense, notoriamente das pessoas de baixo poder aquisitivo, que tem enormes dificuldades em realizar o sonho da casa própria, além dos próprios profissionais de setor imobiliário, corretores e empresários do ramo.Mesmo assim, a medida ainda depende de iniciativa do chefe do Executivo.
De acordo com o secretário municipal de Obras e Regulação Urbana, Eduardo Michel Jeha, que participou da audiência, o Executivo Municipal está atento a tal demanda, mas aguarda pelo início de elaboração do novo Plano Diretor da cidade, em setembro, para iniciar um estudo mais aprofundado sobre a questão, o que projeta uma a decisão final apenas para 2017.
Para o vereador Zé Henrique, a questão, além de urgente, é muito mais social do que técnica, já que pelas regras atuais de financiamento da casa própria, mesmo levando-se em conta o programa “Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, dificilmente as famílias com renda mais baixas têm condições de construírem as suas residências justamente pelo valor atual dos lotes, o que inviabiliza o negócio.
O comandante da 6ª Cia Independente de Meio Ambiente e Trânsito, o tenente coronel Paulo Marcos Ferreira, lembrou que a Polícia Militar tem como prerrogativa atender o que prevê a legislação vigente, trabalhando como força complementar aos órgãos de fiscalização do município e do próprio Ministério Público, não cabendo à instituição se manifestar sobre o mérito da questão, atuando tão somente na garantia do devido cumprimento da lei.
A deputada federal Dâmina Pereira se manifestou favorável à redução do tamanho mínimo dos lotes por entender que se trata de fazer justiça social, já que a medida possibilitaria uma redução nos valores dos imóveis e, consequentemente, facilitaria o acesso das populações de baixa renda à casa própria. Ela destacou que estará acompanhando de perto a discussão sobre a questão.
O ex-prefeito Carlos Alberto Pereira, que também participou da audiência, defendeu a mudançae sugeriu que ela venha acompanhada da criação de uma estrutura envolvendo todos os órgãos municipais para tratar da regulamentação, liberação e fiscalização dos empreendimentos para que sejam respeitadas as normas legais de uso e ocupação do solo e a própria legislação ambiental. Ele argumentou que não é o tamanho do lote determina a qualidade de uma moradia ou de um empreendimento, e sim, a estrutura urbana oferecida e o padrão de construçãodas obras.
Durante os pronunciamentos dos vereadores e também nas manifestações de populares durante a Audiência Publica, foi notório o consenso geral pela mudança, o que teria impactos positivos diretos no setor imobiliário, no fomento à construção civil, na geração de emprego, na diminuição das obras irregulares, na solução de conflitos familiares, e, principalmente, na promoção da justiça social.
Ao final, foi aprovado por imensa maioria dos participantes da Audiência Pública que a Câmara Municipal encaminhasse ao prefeito Silas Costa Pereira um indicativo para que o mesmo apresente Projeto de Lei alterando a Lei Complementar 155, reduzindo o tamanho mínimo dos lotes urbanos em Lavras para 200m² ainda este ano, atendendo tanto às reivindicações da população quanto a vontade dos parlamentares e do próprio Ministério Público Estadual, que orientou pela realização da consulta pública por parte do Legislativo Municipal.